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Nosso Escritório atua nas mais diversas áreas do Direito, especialmente no Previdenciário, no Cível, com ênfase no Direito Empresarial, Comercial Marítimo e Trabalhista, com ênfase em Portuário.[saiba mais]




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Direito Tributário

A figura dos tributos remonta o início do Estado organizado, como verdadeiro sustentáculo do ente público. Em verdade, os tributos como conhecidos atualmente moldaram-se aos objetivos do Estado, de garantir o bem comum de toda sua população e ainda hoje representam a fonte maior de riqueza dos entes públicos. E, embora sejam instrumentos legítimos para o custeio da vida em sociedade, a relação entre Estado e contribuinte assume sempre um viés delicado, por pesar dramaticamente sobre o orçamento privado e por se revestir, por vezes, de instrumento de manipulação política.

Contudo, não há Estado sem tributos, e sem o Poder Público não há vida organizada nem a prestação dos serviços essenciais como saúde, educação e segurança. Logo, a fim de que se possa ver perpetuada de forma linear a relação dos contribuintes com o ente estatal, é de suma importância a atuação de toda a população no sentido de ser diligente no pagamento de seus tributos de forma consciente, sempre submetendo eventuais dúvidas a corpo técnico capaz de garantir a justiça na cobrança e nos pagamentos. Pois onde há justiça repousa a certeza do cumprimento do papel social, e a possibilidade de se avaliar de forma responsável a administração do dinheiro público pelos representantes eleitos.

- Ajuizamento de pedidos de ressarcimento de tributos cobrados indevidamente;

- Defesas administrativas e judiciais;

- Defesa de infrações;

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